Segundo a Lei Geral, MPEs devem ter prioridade em compras até R$ 80 mil, além de terem redução de burocracia no processo e outros benefícios.
O Comitê Estadual de Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa reuniu-se ontem e um dos pontos mais discutidos foi a necessidade de aumentar a participação das MPEs nas compras públicas: a meta é aumentar essa presença em 50% até 2010.
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Durante a reunião, o secretário de Administração, Paulo César, apresentou bases para uma política de compras governamentais para as MPEs, dentro do processo licitatório do Governo do Estado. O secretário apresentou também as metas para o próximo ano, que inclui o aumento na participação das MPEs que fornecem para o Governo e aumento na quantidade de contratos, estimulando o empresário.
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